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Termos e Condições gerais da venda de produtos Tupperware®

  1. A relação entre o Cliente e a Tupperware Portugal, S.A. (doravante denominada “Tupperware”) terá caráter comercial e será regida pelas disposições estabelecidas neste documento, e no que aqui não estiver previsto, pelas disposições do Código Comercial, leis especiais, costumes comerciais e, na sua ausência, pelo estabelecido no Código Civil, com expressa exclusão de qualquer outro direito.
     
  2. Nenhum destes termos ou condições de venda, autoriza o Cliente a realizar qualquer tipo de negócio ou contrato em nome da Tupperware, ou utilizar o nome da Tupperware como garantia ou aval das transações de venda que o Cliente execute.
     
  3. Será necessária aceitação por parte da Tupperware para que cada uma das ordens de compra que o Cliente receba se torne eficaz. Os pedidos que a Tupperware satisfaça ao Cliente serão considerados como vendas firmes.
     
  4. No caso de o Cliente adquirir os Produtos para revenda, o Cliente será considerado um empresário. O Cliente não será considerado agente ou representante comercial da Tupperware, pelo que, após a conclusão do relacionamento, o Cliente não terá direito a qualquer compensação da Tupperware. O Cliente atuará como um empresário independente da Tupperware, obrigando-se a cumprir fiel e lealmente todas as suas obrigações legais e fiscais como empresário independente.
     
  5. A Tupperware reserva-se o direito de não aprovar e rejeitar, em geral, todos os pedidos de compra que o Cliente possa apresentar a partir de uma determinada data, no caso do Cliente ter dívidas vencidas e pagamentos pendentes com a Tupperware, ou caso existam dúvidas razoáveis sobre a solvência do Cliente, ou em caso de ações ou omissões do Cliente que possam prejudicar a imagem ou o prestígio da marca ou dos Produtos Tupperware®, ou por violação por parte do Cliente de qualquer um dos presentes termos e condições; ou em qualquer outro caso em que a Tupperware considere haver razões semelhantes às expressas, para suspender o fornecimento das ordens de compra do Cliente.
     
  6. A Tupperware atenderá a qualquer reclamação por fabrico defeituoso dos itens entregues, dentro dos prazos legalmente estabelecidos.
     
  7. A Tupperware não assumirá qualquer responsabilidade por qualquer falha que, por motivos fora do seu controlo (como falta de stock de produtos, dificuldades de transporte, etc.) possa ocorrer na entrega dos pedidos aceites.
     
  8. O pagamento das encomendas que o Cliente tenha feito deve ser feito aos preços estabelecidos na tabela de preços da Tupperware em vigor, adicionando os impostos exigidos por Lei.
     
  9. O valor de cada um dos pedidos que o Cliente faz não pode exceder o montante autorizado pela Tupperware.
     
  10. Serão da responsabilidade da Tupperware todos os custos de transporte das encomendas de Produtos apresentadas pelo Cliente até ao endereço do Cliente, desde que o valor total de cada encomenda seja superior ao montante de “portes pagos” definido pela Tupperware. Se a ordem for menor do que o montante de “portes pagos” em vigor no momento, os custos de transporte devem ser pagos pelo Cliente.
     
  11. Informação sobre o DIREITO DE DESISTÊNCIA LIVRE (Lei 2/2014, de 27 de março) para o Consumidor. Exercício do Direito de Desistência. - O Consumidor tem o direito de desistir livremente da venda feita, sem justificação ou penalidade, no prazo de 14 dias de calendário seguintes à data em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, tenha adquirido a posse material do(s) bem(ns). Para exercer o direito de desistência, o Consumidor deve notificar a sua decisão de desistir da compra feita, por meio de uma declaração inequívoca ao Cliente que vendeu os produtos ao Consumidor (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou correio eletrónico), e cujos dados apareçam no pedido de compra, por meio do formulário de desistência que aparece no referido pedido de compra, antes do final do período de 14 dias de calendário como indicado acima. O ónus da prova do exercício do direito de desistência pertence ao Consumidor. Consequências da desistência. - No caso de desistência pelo Consumidor, todos os pagamentos recebidos serão devolvidos, e o reembolso será feito usando o mesmo meio de pagamento usado pelo Consumidor para a transação inicial, a menos que o Consumidor tenha expressamente definido outro modo, não incorrendo o Consumidor em nenhuma despesa como resultado desse reembolso. No entanto, o reembolso poderá ser retido até que as mercadorias tenham sido recebidas, ou até que o Consumidor apresente comprovação do retorno das mesmas, de acordo com a condição que ocorrer em primeiro lugar. O Consumidor será responsável pelos custos de devolução do(s) produto(s) recebido(s), que devem ser entregues / ou devolvidos pessoalmente ou enviados para o Cliente cujos detalhes constam na frente deste formulário, sem qualquer atraso indevido e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que o Consumidor comunica a sua decisão de desistir da venda, com a sua embalagem original e sem perda de quaisquer das suas partes ou componentes. O Consumidor será responsável pela diminuição do valor do(s) bem(ns) resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a natureza, características e funcionamento do(s) bem(ns). Em qualquer caso, o Consumidor será responsável pela perda do(s) bem(ns), ou pelos danos que possa(m) sofrer o(s) mesmo(s).
     
  12. Os dados fornecidos pelo Cliente com o preenchimento deste formulário de inscrição, bem como os dados que foram fornecidos ou possam ser fornecidos no futuro, serão incluídos em ficheiro controlado pela Tupperware (Portugal), Artigos Domésticos Lda., com domicílio em Av. da República, 83, 3o., Lisboa, Portugal, para processamento automatizado e informatizado, a fim de gerir as encomendas de produtos e a consequente relação contratual, cálculo das comissões individuais e valores acumulados com outros membros da força de vendas, organização de reuniões e outras atividades relacionadas com a distribuição de produtos Tupperware. O processamento das suas informações pessoais servirá igualmente para organizar e direcionar eventos, incluindo as características da viagem, estadia e alimentação. Os seus dados serão também processados para dar cumprimento às disposições legais aplicáveis, de acordo com o Artigo 6.1.b do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho datado de 27 de abril de 2016 relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante denominado de “RGPD”) ou porque temos um interesse legítimo primário na melhor distribuição possível dos nossos produtos ou na melhor organização possível do evento de acordo com o artigo 6.1.f do RGPD. O Cliente é informado de que os dados fornecidos, disponibilizados ou a disponibilizar no futuro, podem ser utilizados pela Tupperware para fazer envios de publicidade sobre as atividades, eventos, produtos, serviços, ofertas, promoções especiais e marketing, por diferentes meios (incluindo meios eletrónicos como o e-mail, telefone ou SMS), porque temos um interesse legítimo na sua formação profissional contínua de acordo com o artigo 6.1.f do RGPD. Fica também informado de que os dados do Cliente poderão ser transferidos para o/a Coordenador/a cujos dados aparecem na frente do formulário, ou seus sucessores, bem como para empresas de transporte para gerir o envio e a entrega dos produtos solicitados, e às entidades que fornecem os serviços operacionais de processamento e armazenamento de dados (fornecedores de serviços de alojamento, consultoria de TI, serviços de vendas e marketing, serviços de atendimento em linha direta, transporte de carga, escritórios de cobrança de dívidas, agência de viagens e gestão de eventos), sempre sob a direção da Tupperware, tudo de acordo com o artigo 6.1.b do RGPD.
    Apenas transferimos os seus dados para outros destinatários se tal for necessário para cumprir um contrato consigo, ou se nós ou o destinatário tivermos um interesse legítimo na divulgação dos seus dados ou se tiver prestado o seu consentimento para essa transferência.
    É obrigatório o preenchimento de todos os campos deste formulário para o correto processamento da solicitação do Cliente pelo que, caso não nos forneça as suas informações, o seu pedido / inscrição não será aceite. Em caso de qualquer modificação de seus dados queira informar-nos por escrito a fim de manter os seus dados atualizados. No caso de o Cliente não desejar que os seus dados sejam tratados da maneira descrita, deverá comunicá-lo por escrito sendo que, tal consentimento é entendido como prestado até que o contrário seja comunicado por escrito.
    As suas informações pessoais serão armazenadas desde que a finalidade e a necessidade desse armazenamento permaneçam. Os seus dados pessoais relacionados com a execução da relação contratual serão armazenados durante a vigência do contrato assinado. Após a rescisão desse contrato, armazenaremos as suas informações pessoais apenas quando exigido pelas leis, diretivas ou regulamentos nacionais ou da UE, ou, se necessário, para salvaguardar os nossos interesses legítimos.
    O Cliente pode, a qualquer momento, exercer o direito de acesso, retificação, eliminação e oposição, bem como os outros direitos especificados no RGPD, por correio eletrónico endereçado ao seguinte endereço dadospessoaisportugal@tupperware.com, ou por solicitação escrita para Tupperware, dirigida ao seguinte endereço: Av. da República, 83-3o, Lisboa, acompanhada, em qualquer dos casos, por uma cópia do seu Documento Nacional de Identidade ou documento equivalente.
    Para formas de processamento individuais podem aplicar-se avisos de privacidade adicionais, como para o processamento de dados relacionados com o nosso site.
    O desenvolvimento do nosso negócio também pode afetar a manipulação de dados pessoais. Por conseguinte, reservamo-nos o direito de alterar estes avisos de proteção de dados no futuro, no âmbito das leis de proteção de dados aplicáveis e, se necessário, adaptá-los às realidades alteradas do processamento de dados. Informá-lo-emos da maneira apropriada sobre qualquer possível atualização de nossa política de privacidade.
     
  13. Para a resolução de qualquer questão litigiosa que possa surgir dos presentes termos e condições gerais e das encomendas que o Cliente submeter, a Tupperware e o Cliente declaram submeter-se à jurisdição dos juízes e tribunais de Lisboa renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição aplicável.